Cacercopar - Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais da Região Centro-Ocidental do Paraná

CONTRIBUIÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Você sabia que pode contribuir com parte de seu imposto de renda para programas sociais de amparo às crianças e adolescentes? Sim, um percentual do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas pode ser repassado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu município. Do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas, 6% podem ser reservados para tal propósito e, 1% do imposto pago sobre o lucro real de pessoas jurídicas. Os recursos são depositados em conta bancária controlada pelo Conselho Municipal do direitos das crianças e adolescentes. E, por sua vez o Conselho de forma transparente e democrática faz o repasse para programas executados por entidades sociais cadastradas. COMO CONTRIBUIR Após apurado o valor que você pode contribuir ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ubiratã, faça a transferência/depósito até o último dia de expediente bancário do mês de dezembro (29/12), para: Número do banco: 001 – Banco do Brasil S.A. Agência: 0747-1 – Ubiratã-Pr. Conta Corrente: 19.169-8 CNPJ: 76.950.096/0001-10 Titular: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ubiratã Feita a contribuição (depósito) é importante que ela seja comunicada à Secretaria Executiva do CMDCA através do fone (44) 3543-5757, para emissão do recibo que deverá ser arquivado por no mínimo 5 (cinco) anos para eventual comprovação perante a Receita Federal. Se a destinação for feita em nome de Pessoa Jurídica, você deve informar o nome da empresa, CNPJ e o valor. Se Pessoa Física, seu nome, CPF e o valor. O recibo será logo em seguida expedido pelo CMDCA e ficará a disposição do contribuinte. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, esta localizado na Sede da Ação Social do Município, sito à Rua Paraná, 687 – Centro – Ubiratã-Pr CEP 85.440-000, e atualmente é presidido por Ana Caroline Rinaldi. QUEM PODE CONTRIBUIR Todos podem contribuir tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas. Na verdade não se trata de uma doação, mas sim de uma ordem sua para que o governo aplique parte do seu imposto em ações que visam a proteção de crianças e adolescentes do seu município. Pessoa Jurídica • Até 1% do IR devido. • Apenas as empresas tributadas com base no lucro real. A destinação realizada não aumentará nem diminuirá o desembolso do contribuinte. Importante: A Destinação de 1% não concorre com os benefícios fiscais (PAT, PDTI/PDTA), atividade audivisual, doações ou patrocínios de caráter cultural e artístico. Pessoa Física As pessoas físicas poderão deduzir na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas aos Fundos dos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que: • Utilizem o formulário completo para a Declaração de Ajuste Anual; • Tenham efetuado a destinação aos Fundos beneficiários durante o ano-calendário; • Estejam munidos de recibos emitidos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; • A dedução pleiteada, somadas as destinações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, ao PRONAC (Programa Nacional de Apoio à Cultura) e às atividades audiovisuais, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 6 %. A destinação realizada não aumentará nem diminuirá o desembolso do contribuinte. Mas lembre-se: a destinação para o FMDCA deve ser feita até a data máxima do último dia de funcionamento bancário do mês de dezembro do ano em curso, ou seja até o dia 29 de dezembro deverá ser efetuado o deposito. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubiratã é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município. É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O bom funcionamento do CMDCA é a garantia do direito de participação do cidadão na definição das ações de atendimento à criança e adolescentes. É construir novas relações entre governo e cidadão, para a co-responsabilidade na construção de políticas públicas adequadas às reais necessidades do nosso município. Conheça mais sobre o nosso CMDCA contribua para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes e participe você também da construção de uma sociedade melhor. Apoio: Associação Comercial e Empresarial de Ubiratã.



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