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Saiba como pagar o 13º corretamente

O pagamento do 13º salário segue prazos e regras estabelecidos pelas leis trabalhistas. De acordo com a Confirp Contabilidade, todas as empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do abono. Já a segunda deve ser paga até 20 de dezembro.

 

Todas as empresas devem pagar o 13º salário. O não-pagamento é considerado infração pela Lei 4.090/62, podendo resultar em pesadas multas para a empresa se for autuada por um fiscal do trabalho.

 

Segundo o consultor Fabiano Giusti, o valor da multa é de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, que é dobrado em caso de reincidência.

 

O abono é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias, diz o consultor.

 

Ou seja, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, já que a fração do mês de março não foi igual ou superior a 15 dias.

 

Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias. De acordo com Giusti, médias dos demais rendimentos, como hora extra e comissões adicionais, também são somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro.

 

Para quem só recebe comissão, deve-se calcular o valor baseando-se na média adas comissões recebidas durante o ano ou pela convenção coletiva.

 

Como em um salário normal, também ocorrem descontos, que devem ser feitos apenas na segunda parcela. São eles o IR (Imposto de Renda), a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pensões alimentícias, se devidas, e contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.

 

Para fracionar o pagamento aos empresários, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento. Seus percentuais variam de 8% para empregados celetistas e domésticos (quando aplicável), e de 2% no caso de menor aprendiz, afirma Giusti.

 

O valor deverá ser pago, também, na rescisão de contrato em casos de demissão sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado e aposentadoria. O valor deverá ser proporcional aos meses em serviço.

 

Quando ocorre a demissão com justa causa, o trabalhador perde o benefício e, caso já tenha sido paga a primeira parcela, o valor efetivamente adiantado deverá ser abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.

 

"Caso a data máxima de pagamento do abono caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar efetuá-lo no último dia útil anterior. Dar a gratificação em uma única parcela, como alguns empregadores fazem, normalmente em dezembro, é ilegal e por gerar multa", diz o consultor.

 

Fonte: UOL Economia



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