Cacercopar - Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais da Região Centro-Ocidental do Paraná

Vence na próxima sexta-feira a Contribuição Sindical Empresarial

As empresas têm até sexta-feira (31/1) para efetuar o pagamento da Contribuição Sindical Empresarial. Nas últimas semanas, o Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Campo Mourão e Região fez a entrega das guias para o recolhimento nos escritórios de contabilidade dos municípios que compõem a sua base territorial. A contribuição deve ser paga nas agências da Caixa Econômica Federal ou em estabelecimentos da rede lotérica.

De caráter compulsório (obrigatório), a Contribuição Sindical Empresarial está prevista na Constituição Federal e também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O recolhimento em atraso, efetuado espontaneamente – isto é, sem provocação da fiscalização – está sujeito a 10 por cento de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2 por cento por mês ou fração, a partir do segundo mês subsequente. O juro é de 1 por cento ao mês, calculado a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento do prazo de recolhimento.

Importância

A prova de quitação da contribuição sindical é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento as repartições paraestatais ou autárquicas (Art. 607 da CLT). A quitação também é essencial para a obtenção de registros ou licenças para funcionamento, junto a repartições federais, estaduais e municipais; e exibição perante a fiscalização da DRT. 

As empresas, bem como os empregados e ainda os profissionais liberais, estão sujeitos à contribuição sindical. Enquanto a dos empregados é correspondente à remuneração de um dia de trabalho, a patronal é baseada no capital social da empresa. Com a cobrança da contribuição são beneficiados os sindicatos – patronal, laboral ou profissional – e não exclusivamente o Estado.

Sobre a importância da Contribuição Sindical Empresarial, o recém reeleito presidente do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Campo Mourão e Região, Nelson José Bizoto, ressalta os inúmeros serviços disponibilizados pela Fecomércio e os sindicatos patronais das empresas do comércio de bens, serviços e turismo, mantidos - em grande parte – graças a contribuição.

 

Fonte: ACICAM



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